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sexta-feira, 2 de março de 2012


Artigo do regimento da Câmara de Além Paraíba é inconstitucional e CPI terá que ser instalada.
A Câmara de Vereadores de Além Paraíba recebeu ofício do Ministério Público Estadual notificando que o artigo 58 do Regimento Interno da Câmara, que determina a aprovação pelo plenário de requerimento para instalação de Comissões Parlamentares de Inquérito, é inconstitucional. Foi com base neste artigo que o pedido de CPI para apurar irregularidades na administração municipal foi submetido à aprovação e foi derrubado com os votos contrários dos vereadores Dauro Machado, Wellington Silva, Neidson Baião, Gilsinho e Guará das Voluntárias. O pedido de CPI foi feito pelos vereadores Simone Cabral, Gelson Luís de Moura e Marquinho Camilo Jorge. Com a notificação do Ministério Público, a Câmara terá que promover a alteração no seu regimento e promover a instalação da CPI.
Desde o início da polêmica, o departamento de jornalismo da Rádio Mix de Além Paraíba denunciou a inconstitucionalidade do artigo do regimento e considerou a manobra dos vereadores da situação (de levar a apreciação da instalação da CPI a plenário) como ilegal. As matérias sobre o assunto foram divulgadas a partir de 23 de novembro do ano passado e foram repercutidas pelos jornais Agora e Além Parahyba. A manifestação do Ministério Público Estadual se deu em função de consulta feita pela promotora Dra. Sandra Ban que enviou ofício ao presidente da Câmara Municipal de Além Paraíba, vereador João de Deus Ribeiro informando que encaminhou consulta à Procuradoria Geral do Estado de Minas, dirigida à procuradora Maria Angélica Said,  solicitando a apuração de eventual inconstitucionalidade do texto normativo de resolução aprovada pela câmara. A ação da promotora se deveu a pedido dos vereadores autores do pedido de CPI, inconformados com a atitude de seus pares.
Na ocasião da votação do pedido de CPI, o presidente da Câmara João de Deus Ribeiro, em conversa informal, foi alertado pelo redator do Mix Notícia, Carlos Roberto Banjo, quanto à inconstitucionalidade da votação. O presidente João de Deus argumentou que ao colocar a matéria em votação estava seguindo recomendação da Assessoria da Casa.
Fonte: Venilton Ribeiro/Carlos Roberto Banjo/Rádio Mix