PEC estende ficha limpa
a todos os cargos de Executivo, Legislativo e Judiciário de Minas.
Proposta de Emenda à Constituição (PEC) protocolada pelo
deputado estadual Délio Malheiros (do PV) e assinada por mais 27 parlamentares
amplia a abrangência da Lei Ficha Limpa no serviço público de Minas Gerais. O
objetivo da proposta é impedir que pessoas consideradas inelegíveis pela
prática de atos ilícitos possam ser nomeadas para o serviço público em quaisquer
uns dos três poderes estaduais, seja por meio de concurso ou para cargos
comissionados. Atualmente, já estão em vigor dois instrumentos que já restringem
a investidura de pessoas consideradas inelegíveis. Porém, tais
instrumentos restringem-se apenas ao Poder Executivo e a determinados cargos de
direção. Para que seja transformada em norma constitucional, a PEC será
submetida a uma comissão especial, antes de ser votada em primeiro turno no
plenário. Aprovada, volta à comissão especial para novo exame e, novamente,
para plenário. Sendo aprovada em segundo turno, a emenda é promulgada pelo
próprio Legislativo, não sendo necessária a sanção do governador.
Fonte:
Venilton Ribeiro/Carlos Roberto Banjo/Rádio Mix
Foto: Divulgação
