Como noticiado pela Rádio Mix de Além Paraíba, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais acatou ação direta de inconstitucionalidade proposta pela Procuradoria Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais e declarou inconstitucionais os cargos de Controle Interno, Coordenador Jurídico, Assessor Parlamentar, Assistente de Gabinete, Secretário de Gabinete e Assessor de Secretaria da Câmara Municipal de Além Paraíba.
Segundo a decisão, os referidos cargos só podem ser preenchidos através de Concurso Público, o que não é o caso da nossa Câmara. De acordo com a decisão, a Câmara terá que exonerar os atuais servidores e promover concurso público para preencher os cargos.
Fonte: Carlos Roberto Banjo/Rádio Mix
Imagem meramente ilustrativa
